Reforço na saúde

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PLS) 121/07, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), que regulamenta o Artigo 29 da Constituição Federal, que fixa os percentuais mínimos a serem aplicados na área da Saúde.Com a aprovação da PLS 121, até 2011, União, estados e municípios terão que aplicar, respectivamente, 10 %, 12 % e 15 % de suas receitas em serviços de saúde pública. O projeto, que ainda vai para análise da Câmara dos Deputados, também disciplina os critérios de aplicação e fiscalização dos recursosCom a aprovação da PLS 121 o orçamento da saúde vai passar de R$ 48,5 bilhões para R$ 71,5 bilhões, um reforço de R$ 23 bilhões.